O que muda e quais as excepções à regra?

O Parlamento aprovou, na passada sexta-feira, 23 de outubro, o uso de máscaras na rua com os votos a favor do PS, PSD, CDS e PAN. O Bloco, PCP e PEV abstiveram-se e o deputado da Iniciativa Liberal votou contra. O deputado do Chega, André Ventura, não votou por se se encontrar em campanha eleitoral nos Açores.

Passa assim a ser obrigatório durante os próximos 70 dias a utilização da máscara na rua. O incumprimento do uso de máscara constitui contra-ordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros.

O que passa a dizer a lei?

O diploma aprovado sexta-feira determina que é obrigatório o uso de máscara — que não pode ser substituída por viseira aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

Durante quanto tempo está esta medida em vigor?

A medida vigorará durante 70 dias, uma redução dos 90 dias originalmente pensados para este diploma. Quando este prazo terminar, poderá ser revalidado, mediante uma avaliação ao impacto da pandemia de covid-19 no país.

Há excepções na obrigatoriedade do uso de máscara?

Sim! Pode haver dispensa desta obrigatoriedade “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”.

Também não é obrigatório o uso de máscara na existência de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.

E se estiver a correr, terei de usar máscara?

O diploma aprovado salienta ainda que também não é obrigatório o uso de máscara quando for “incompatível com a natureza das actividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

Quem fiscaliza e quais são as penalizações?

A fiscalização “compete às forças de segurança e às polícias municipais” e o incumprimento do uso de máscara constitui contra-ordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros.

Veja também as medidas anteriormente implementadas clicando aqui!

Fonte: Público

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